Nova portaria busca dar eficiência e transparência ao cumprimento de decisões judiciais na saúde pública
O Ministério da Saúde publicou, no Diário Oficial da União de 17 de outubro de 2025, a Portaria GM/MS nº 8.420/2025, que institui o Comitê Permanente de Racionalização da Judicialização (CPRJ).
O novo comitê, de caráter deliberativo, tem como objetivo assessorar o ministro da Saúde na otimização do uso dos recursos do SUS e na promoção da desjudicialização da saúde.
Na prática, a medida busca dar mais eficiência e previsibilidade ao cumprimento das decisões judiciais, organizando a comunicação entre as diversas áreas do Ministério — desde o Fundo Nacional de Saúde até a Assistência Farmacêutica e a Consultoria Jurídica.
O CPRJ será composto por representantes de quinze áreas do Ministério, com reuniões mensais e a possibilidade de editar resoluções próprias, que também serão publicadas no Diário Oficial da União.
Um passo importante — mas que precisa de avanços complementares
A judicialização da saúde é reflexo de um sistema público que ainda não acompanha o ritmo de inovação da indústria farmacêutica e de produtos para saúde.
Enquanto o setor privado investe continuamente em novas terapias, medicamentos de alto custo e biotecnologias, a burocracia estatal avança de forma lenta, o que acaba dificultando o acesso dos pacientes a tratamentos disponíveis no mercado global.
Esses atrasos forçam milhares de cidadãos a recorrer ao Judiciário, gerando custos imprevisíveis e sobrecarga ao sistema público de saúde.
A criação do CPRJ é, portanto, uma iniciativa positiva e necessária, que demonstra o esforço do Ministério da Saúde em centralizar, racionalizar e dar transparência ao processo de cumprimento das decisões judiciais — integrando as áreas técnicas, financeiras e jurídicas envolvidas.
Racionalizar é importante, mas prevenir é essencial
Mais do que racionalizar a judicialização, é fundamental atuar nas causas que a originam: a lentidão regulatória, a falta de atualização das políticas públicas e os obstáculos que ainda se impõem entre o cidadão e as inovações terapêuticas.
Promover o acesso célere, ético e seguro às novas tecnologias é o caminho para reduzir a judicialização, fortalecer o SUS e modernizar o ambiente regulatório brasileiro.
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Artigo de autoria de
Cecilia Freitas Rodrigues
Advogada | Sócia-Administradora