O que significa a declaração de urgência do Ministério da Saúde e quais impactos esperar no setor regulado
Em junho de 2025, o Ministério da Saúde reconheceu oficialmente a urgência na ampliação de atendimentos especializados no SUS, diante do agravamento das filas para consultas, exames e cirurgias. Para enfrentar esse cenário, foi publicada a Portaria GM/MS nº 7.061/2025, que declara a Situação de Urgência em Saúde Pública em âmbito nacional. A medida estabelece ações excepcionais que afetam diretamente a estruturação da rede pública e criam novas oportunidades e exigências para o setor regulado pela Anvisa.
Diferença entre Urgência e Emergência em Saúde Pública
A Situação de Urgência em Saúde Pública ocorre quando há um risco relevante e iminente à saúde da população, mas que ainda não atinge o grau de gravidade de uma emergência. Essa declaração permite adotar medidas preventivas e de resposta rápida, fortalecendo a capacidade de gestão do sistema de saúde. Por outro lado, a Situação de Emergência em Saúde Pública (ESPIN) é caracterizada por uma ameaça efetiva e severa à saúde coletiva, exigindo mobilização imediata e medidas extraordinárias.
Essa distinção encontra respaldo no art. 16, § 4º, da Lei nº 8.080/1990 (alterado pela Medida Provisória nº 1.301/2025) e no Decreto nº 7.616/2011, que regulamenta as ações e competências para a ESPIN.
Integração com o Programa Agora Tem Especialistas
A Portaria GM/MS nº 7.061/2025 está diretamente ligada à Medida Provisória nº 1.301/2025, que institui o Programa Agora Tem Especialistas. Esse Programa busca ampliar a oferta de serviços e reduzir as filas de espera, por meio da participação de hospitais privados, com ou sem fins lucrativos, na prestação de serviços ao SUS. Essa iniciativa fortalece a integração entre o setor público e privado, ampliando a capacidade de resposta e a qualidade da atenção especializada.
Além disso, o Programa estabelece créditos financeiros para compensação de tributos federais, desde que sejam cumpridas as regras de adesão e as contrapartidas assistenciais previstas. Essa compensação cria um ambiente mais sustentável para os hospitais aderentes, ao mesmo tempo em que apoia o SUS na ampliação dos atendimentos especializados.
Impactos para a gestão e o setor regulado pela Anvisa
A declaração de urgência e o Programa Agora Tem Especialistas criam um cenário propício para contratações e aquisições emergenciais, além de viabilizar parcerias público-privadas mais dinâmicas. Esse ambiente favorece maior flexibilidade para suprir as demandas assistenciais urgentes, ampliando a capacidade de resposta do sistema de saúde.
Para o setor regulado pela Anvisa, ainda que não haja mudanças diretas nas normas sanitárias, é essencial atenção aos possíveis impactos indiretos. Espera-se aumento na demanda por produtos e insumos regulados, ajustes em processos de fornecimento e qualidade, além da necessidade de adequação logística para atender hospitais credenciados ao Programa, sempre em conformidade com as exigências regulatórias vigentes.
Conclusão
A Portaria GM/MS nº 7.061/2025 e a Medida Provisória nº 1.301/2025 atuam de forma articulada para fortalecer a capacidade de resposta do SUS, em um cenário de urgência, mas que ainda não caracteriza uma emergência. O setor regulado deve acompanhar atentamente esses desdobramentos para garantir conformidade e agilidade no atendimento às novas demandas.
Continuaremos monitorando essas medidas e seus impactos práticos, oferecendo informações confiáveis e relevantes para nossos clientes e parceiros.
Artigo de autoria de
Cecilia Freitas Rodrigues
Advogada | Sócia-Administradora
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