A seguir, apresentamos os principais atos normativos publicados na Seção 1 do Diário Oficial da União no período, organizados por tema e órgão emissor. 1. Agenda e Prazos (Administração Pública) Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) PORTARIA MGI Nº 11.460, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025O que diz: Define os feriados […]
Arquivos de Tag: regulação sanitária
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Nova portaria busca dar eficiência e transparência ao cumprimento de decisões judiciais na saúde pública O Ministério da Saúde publicou, no Diário Oficial da União de 17 de outubro de 2025, a Portaria GM/MS nº 8.420/2025, que institui o Comitê Permanente de Racionalização da Judicialização (CPRJ). O novo comitê, de caráter deliberativo, tem como objetivo […]
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maio
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Decisão unânime do STF reconhece validade da Lei Estadual nº 17.337/2017 e reforça a possibilidade de atuação local em políticas públicas de medicamentos. Em 20 de maio de 2025, o Supremo Tribunal Federal (STF) foi publicada decisão relevante não apenas para os gestores públicos de saúde, mas também para as indústrias farmacêuticas que atuam no […]
09
maio
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A RDC 947/2024 altera o protocolo de petições e aditamentos em formato CTD na Anvisa. Entenda o que deve ser eletrônico e o que passa a ser manual. Nas últimas semanas, muitos dos nossos clientes têm nos procurado com dúvidas sobre as novas regras para o protocolo de petições com documentação no formato CTD (Common […]
24
abr
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Nova resolução altera a RDC nº 658/2022 e permite dispensa do controle on-line em medicamentos, desde que tecnicamente justificado. Saiba como isso impacta sua estratégia regulatória. RDC 972/2025: Flexibilização no Controle On-line e o Impacto Direto nas Boas Práticas de Fabricação A RDC 972/2025, publicada pela Anvisa em 23 de abril de 2025, traz uma […]