A seguir, apresentamos os principais atos normativos publicados na Seção 1 do Diário Oficial da União no período, organizados por tema e órgão emissor. 1. Agenda e Prazos (Administração Pública) Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) PORTARIA MGI Nº 11.460, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025O que diz: Define os feriados […]
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Nova portaria busca dar eficiência e transparência ao cumprimento de decisões judiciais na saúde pública O Ministério da Saúde publicou, no Diário Oficial da União de 17 de outubro de 2025, a Portaria GM/MS nº 8.420/2025, que institui o Comitê Permanente de Racionalização da Judicialização (CPRJ). O novo comitê, de caráter deliberativo, tem como objetivo […]
21
maio
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Decisão unânime do STF reconhece validade da Lei Estadual nº 17.337/2017 e reforça a possibilidade de atuação local em políticas públicas de medicamentos. Em 20 de maio de 2025, o Supremo Tribunal Federal (STF) foi publicada decisão relevante não apenas para os gestores públicos de saúde, mas também para as indústrias farmacêuticas que atuam no […]
26
mar
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Hoje, o Diário Oficial da União trouxe uma publicação que, para quem acompanha com atenção os movimentos da indústria farmacêutica e a evolução da política pública de acesso a terapia gênica, representa mais do que um simples extrato: é um marco. Foi firmado um novo Acordo de Compartilhamento de Risco entre o Ministério da Saúde […]